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Termos de Uso do Farol Licitações

Versão 1.0 · vigente a partir de 08/09/2026

Estes termos regulam o uso do serviço Farol Licitações ("Serviço"), prestado por Kwizu Tech Portais de Conteúdo na Internet Ltda, CNPJ 68.595.877/0001-06, com sede em Porto Alegre/RS ("Farol", "nós"). Ao criar uma conta, entrar na lista de espera ou usar o Serviço, você ("Cliente") concorda com estes termos.

1. O que é o Serviço

O Farol coleta informações públicas sobre contratações publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em fontes oficiais correlatas, filtra essas informações conforme os perfis configurados pelo Cliente e as entrega por painel web, e-mail, Telegram ou WhatsApp, acompanhadas de resumos e análises gerados por inteligência artificial. O Farol é uma ferramenta de triagem e apoio à decisão; ele não participa de licitações, não envia propostas, não dá lances nem representa o Cliente perante qualquer órgão público.

2. Conta, perfis e uso permitido

• A conta é da empresa (CNPJ) e pode ter os usuários previstos no plano contratado. O Cliente é responsável por manter suas credenciais em sigilo e pelo uso feito por seus usuários.
• É proibido revender, redistribuir ou extrair sistematicamente o conteúdo do Serviço (inclusive por automação) sem autorização por escrito, e usar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

3. Período de teste, planos, pagamento e cancelamento

• Novas contas têm um período de teste gratuito, informado no momento do cadastro, sem necessidade de cartão. Ao final, o uso continua apenas mediante assinatura de um plano.
• Os planos são mensais ou anuais, pagos antecipadamente por Pix ou cartão, com nota fiscal de serviço emitida para o CNPJ do Cliente. Os preços vigentes são os publicados no site no momento da contratação; alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.
• Não há fidelidade nem multa. O Cliente pode cancelar a qualquer momento no painel; o acesso permanece até o fim do período já pago e não há cobrança posterior. Valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 49, quando aplicável) ou por falha nossa comprovada.
• Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso após 5 dias do vencimento e a conta pode ser encerrada após 30 dias, preservando-se os dados por mais 60 dias para eventual reativação.

4. Conteúdo gerado por inteligência artificial e limites de responsabilidade

• Resumos, classificações, checklists e respostas do Serviço são gerados automaticamente e podem conter erros, omissões ou desatualizações. Eles não substituem a leitura integral do edital e de seus anexos nem a assessoria jurídica ou contábil do Cliente.
• Os dados de licitações vêm de fontes públicas de terceiros (PNCP e sistemas dos órgãos), que podem ficar indisponíveis, atrasar ou publicar informações incorretas. Fazemos o melhor esforço para coletar todas as publicações e entregá-las no mesmo dia, mas não garantimos completude, exatidão ou pontualidade.
• Na máxima extensão permitida pela lei, o Farol não responde por lucros cessantes, licitações perdidas, propostas desclassificadas ou decisões tomadas com base nas informações do Serviço. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

5. Disponibilidade, suporte e alterações

Trabalhamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, com manutenções programadas avisadas com antecedência quando possível. O suporte é feito por e-mail ([email protected]) em dias úteis. Podemos alterar funcionalidades e estes termos; mudanças relevantes são comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca Farol Licitações, o design e os textos do Serviço pertencem à Kwizu Tech. As informações públicas de licitações pertencem às suas fontes oficiais. Os perfis, anotações e dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente, que nos autoriza a processá-los para prestar o Serviço.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.

8. Encerramento

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio de 15 dias, salvo em casos de fraude ou risco à segurança, em que a suspensão pode ser imediata.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, ressalvado ao Cliente pessoa física consumidor o foro do seu domicílio.

Kwizu Tech Portais de Conteúdo na Internet Ltda · CNPJ 68.595.877/0001-06 · Av. Carlos Gomes, 700, sala 606, Porto Alegre/RS, CEP 90480-000 · [email protected]